O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020, que trata sobre a prática de atos notariais eletrônicos e instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em todo o território nacional.
Dentre outras providências, a norma estabelece que agora é possível realizar o divórcio online.
Requisitos
Os requisitos continuam os mesmos para o divórcio extrajudicial:
- Ser de comum acordo do casal (consensual)
- Não haver filhos menores, nem gravidez
- Estarem as partes devidamente acompanhadas de um(a) advogado(a)
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