Há 14 anos era sancionada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Símbolo jurídico na repressão de violência doméstica contra mulheres, escancarou para a sociedade assuntos antes tratados “entre quatro paredes”, dos quais não se podia intervir.
A exposição dos problemas para o público, transformou a sociedade e, como consequência, aprimorou o próprio âmbito da legislação. Não mais tratado apenas na esfera criminal, o objeto da lei tornou passível de ser estudado e discutido por outras áreas do direito, com 3 pontos de enfoque:
- Proteção e assistência
- Prevenção e educação
- Combate e responsabilização
Embora com mais de uma década em vigor, o enfrentamento da violência doméstica, principalmente contra mulheres, é tema que merece mais atenção governamental, com a implantação de políticas públicas capazes de:
- Punir o agente agressor
- Dar suporte às vítimas para que se sintam encorajadas a denunciar a ocorrência do crime
- Possibilitar que as vítimas sigam a vida com autonomia
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